HC 988771 - DECISAO

HC 988771 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegada ilegalidade (certificação de trânsito em julgado e baixa do processo à origem sem julgamento da apelação) foi sanada pela autoridade coatora que tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado e porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que altera o cenário fático-probatório, acarretando perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: ROBERTO PRIETO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500202-75.2022.8.26.0536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença Condenatória, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Apelação, Erro De Processamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Perda De Objeto Superveniência De Sentença Condenatória Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Apelação +1 more

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Parties

ROBERTO PRIETO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500202-75.2022.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 se o encerramento do processo e baixa à origem sem julgamento da apelação configura constrangimento ilegal
  2. 2 se a superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus
  3. 3 se a anulação da certidão de trânsito em julgado repara o erro de processamento e afasta a ilegalidade alegada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a alegada ilegalidade (certificação de trânsito em julgado e baixa do processo à origem sem julgamento da apelação) foi sanada pela autoridade coatora que tornou sem efeito a certidão de trânsito em julgado e porque a superveniência de sentença condenatória constitui novo título que altera o cenário fático-probatório, acarretando perda de objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 164-165).
  • Julgo prejudicado o habeas corpus.