REsp 2057932 - DECISAO

REsp 2057932 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade do sorteio extraordinário de jurados nem contradição na quesitação com risco de anular o julgamento, e que, quanto à dosimetria, a condenação anterior por posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) não deve ser valorada como maus antecedentes, razão pela qual a pena do recorrente Robson foi redimensionada em razão da preponderância da atenuante da menoridade relativa, sendo concedido habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e fixada pena definitiva resultante de 20 anos e 2 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: LEONARDO CARLOS RIGELO; Recorrente: ROBSON BERNARDO TOMAZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento parcial do recurso especial e concessão de ordem de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria do recorrente Robson Bernardo Tomazia
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Sorteio De Jurados, Quesitação, Concurso Material Vs Concurso Formal
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Parties

LEONARDO CARLOS RIGELO

Recorrente

ROBSON BERNARDO TOMAZIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do sorteio extraordinário de jurados suplentes
  2. 2 contradição nas respostas aos quesitos do Conselho de Sentença
  3. 3 valoração de condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve demonstração de prejuízo apto a ensejar nulidade do sorteio extraordinário de jurados nem contradição na quesitação com risco de anular o julgamento, e que, quanto à dosimetria, a condenação anterior por posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) não deve ser valorada como maus antecedentes, razão pela qual a pena do recorrente Robson foi redimensionada em razão da preponderância da atenuante da menoridade relativa, sendo concedido habeas corpus de ofício para adequar a dosimetria e fixada pena definitiva resultante de 20 anos e 2 meses de reclusão.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial e concessão de ordem de habeas corpus de ofício quanto à dosimetria do recorrente Robson Bernardo Tomazia

Orders

  • dou provimento parcial ao recurso especial para redimensionar as penas-base aplicadas ao recorrente Robson Bernardo Tomazia
  • concedo de ofício ordem de habeas corpus para redimensionar as penas na segunda fase da dosimetria em relação a Robson Bernardo Tomazia