HC 948509 - DECISAO

HC 948509 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância quanto à alegação de ilegalidade da atuação da guarda municipal, por não ter sido arguida e apreciada nas instâncias ordinárias; entretanto, de ofício e com base no conjunto probatório e na primariedade do paciente, concessão parcial para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, recalcular a pena e regime (regime aberto) e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Parties
Paciente: IURI MATEUS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, fixar novo regime e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos; determino expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei N.11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

IURI MATEUS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal e admissibilidade da prova
  2. 2 supressão de instância e impossibilidade de conhecer matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão de supressão de instância quanto à alegação de ilegalidade da atuação da guarda municipal, por não ter sido arguida e apreciada nas instâncias ordinárias; entretanto, de ofício e com base no conjunto probatório e na primariedade do paciente, concessão parcial para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, recalcular a pena e regime (regime aberto) e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com expedição imediata de alvará de soltura se não houver outra causa de prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem de ofício para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006, fixar novo regime e determinar substituição da pena privativa por restritivas de direitos; determino expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância quanto à tese de ilegalidade da atuação da Guarda Civil Municipal
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para aplicar a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006