HC 981777 - ACORDAO

HC 981777 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF, art.105,I,e), não se constatou coação ilegal que justificasse concessão ex officio (CPP, art.654,§2º) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: WILLIAN JOHN CAMPREGHER JUNKES; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Nulidade De Prova Violação De Domicílio

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Parties

WILLIAN JOHN CAMPREGHER JUNKES

Impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de habeas corpus ex officio
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado (CF, art.105,I,e), não se constatou coação ilegal que justificasse concessão ex officio (CPP, art.654,§2º) e o agravo não trouxe novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos.