HC 975004 - DECISAO

HC 975004 - DECISAO

Embora o writ seja, em princípio, inadmissível por impugnar acórdão com trânsito em julgado, restou evidenciada ilegalidade flagrante: a pena-base foi majorada isoladamente pela natureza do entorpecente (crack) sem a valoração conjunta da quantidade apreendida (15,7g), violando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência que veda a cisão da análise de natureza e quantidade. Assim, foi decotado o aumento pela natureza e refeito o cálculo da pena, fixando-se a pena definitiva em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: NIVALDO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus por impugnar acórdão com trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena definitiva para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem +1 more

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Parties

NIVALDO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aumento da pena-base fundamentado isoladamente na natureza da droga
  3. 3 Necessidade de valoração conjunta da natureza e da quantidade da droga na dosimetria (art. 42/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ seja, em princípio, inadmissível por impugnar acórdão com trânsito em julgado, restou evidenciada ilegalidade flagrante: a pena-base foi majorada isoladamente pela natureza do entorpecente (crack) sem a valoração conjunta da quantidade apreendida (15,7g), violando o art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência que veda a cisão da análise de natureza e quantidade. Assim, foi decotado o aumento pela natureza e refeito o cálculo da pena, fixando-se a pena definitiva em 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus por impugnar acórdão com trânsito em julgado; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a exasperação da pena-base e redimensionar a pena definitiva para 06 anos de reclusão e 600 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Redimensionar a pena definitiva para 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa
  • Decotar o aumento da pena-base realizado apenas pela natureza da droga na primeira fase da dosimetria