HC 991782 - ACORDAO

HC 991782 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, e porque não houve identificação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente / Agravante: GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Da Turma Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena quanto à aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional, e porque não houve identificação de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.