HC 982467 - ACORDAO

HC 982467 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de revisão criminal e não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.