HC 842670 - ACORDAO

HC 842670 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a recorrente não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto, salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; e o exame de questões não apreciadas pela instância de origem configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do feito.

Parties
Paciente: VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

VAGNER APARECIDO PIRES DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de novos argumentos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se a análise de temas não apreciados pela instância inferior configura supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a recorrente não apresentou novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio previsto, salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; e o exame de questões não apreciadas pela instância de origem configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do feito.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.