HC 984949 - ACORDAO

HC 984949 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, sendo competente o STJ para revisar seus próprios julgados; verificada a manifesta incompetência, o relator corretamente indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, sem constatar teratologia ou coação ilegal que autorizasse provimento de ofício.

Parties
Paciente: ROBSON ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Revisão Criminal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Revisão Criminal Competência

Case Brief

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Parties

ROBSON ROBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 valoração de antecedentes criminais extintos e aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, sendo competente o STJ para revisar seus próprios julgados; verificada a manifesta incompetência, o relator corretamente indeferiu liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ, sem constatar teratologia ou coação ilegal que autorizasse provimento de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus