HC 996817 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação válida das instâncias de origem que justificaram a realização de exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (crime sexual contra diversas vítimas menores) e em precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: JOAO LUIS DE MELO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Fundamentação
Case Brief
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Parties
JOAO LUIS DE MELO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para avaliação de progressão de regime
- 2 validação da fundamentação baseada na gravidade concreta do delito
- 3 ônus da prova para concessão de habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, diante da fundamentação válida das instâncias de origem que justificaram a realização de exame criminológico com base na gravidade concreta do delito (crime sexual contra diversas vítimas menores) e em precedentes do STJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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