RHC 196685 - ACORDAO

RHC 196685 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou reconhecida a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a validade das provas obtidas (com base na ADPF 995), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências tidas por inúteis, e por ser inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir premissas fáticas.

Parties
Paciente: ALESSANDRA MONTANHEIRO DE ALMEIDA SANTIAGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atuação Da Guarda Municipal, Ilegalidade De Provas, Justa Causa, Cerceamento De Defesa, Pesca Probatória, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Atuação Da Guarda Municipal Ilegalidade De Provas Justa Causa Cerceamento De Defesa Pesca Probatória Violação De Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRA MONTANHEIRO DE ALMEIDA SANTIAGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal na operação
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas pela Guarda Municipal
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou reconhecida a legitimidade da atuação da Guarda Municipal e a validade das provas obtidas (com base na ADPF 995), não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências tidas por inúteis, e por ser inadmissível, na via do habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir premissas fáticas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.