HC 996812 - DECISAO

HC 996812 - DECISAO

Embora a impetração seja inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício (art. 647-A CPP), reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão prisional à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Tal fundamento é inadequado segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ), razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO ROCHA LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: I. Promotor de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar de ofício concedida para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj +1 more

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Parties

BRUNO ROCHA LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

I. Promotor de Justiça

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Concessão Liminar De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora a impetração seja inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, o Tribunal, de ofício (art. 647-A CPP), reconheceu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão prisional à realização de exame criminológico com fundamento apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Tal fundamento é inadequado segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 439/STJ), razão pela qual foi restabelecida a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar de ofício concedida para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder liminarmente, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto ao paciente BRUNO ROCHA LUIZ