HC 839676 - ACORDAO

HC 839676 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede policial, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos em juízo, declarações policiais e imagens de câmeras), não se revelando flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente: LUCIANO PIRES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Subsidiariedade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Subsidiariedade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO PIRES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É nulo o reconhecimento fotográfico realizado em sede policial sem observância do art. 226 do CPP e, em caso afirmativo, tal nulidade impacta a condenação?
  2. 2 Pode-se conhecer agravo regimental quando o recorrente não apresenta novos argumentos além dos já expostos no habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não trouxe argumentos novos aptos a alterar a decisão anterior e porque o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em sede policial, foi corroborado por outros elementos probatórios (depoimentos em juízo, declarações policiais e imagens de câmeras), não se revelando flagrante ilegalidade justificadora da concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 234-237 que não conheceu o habeas corpus.