HC 997987 - DECISAO

HC 997987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal que justificassem a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (questão De Competência Originária)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Prova Ilícita, Nulidade Da Condenação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Prova Ilícita +2 more

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Parties

GUSTAVO BRAGA CHAGAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (questão De Competência Originária)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e competência originária do STJ
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 análise de teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado (31/5/2023), matéria que não integra a competência originária do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; além disso, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal que justificassem a concessão da ordem segundo o §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.