HC 992988 - ACORDAO

HC 992988 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para conhecer do pleito revisional, e porque não foi identificada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: ARLINDO ROBERTO TRAMONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ARLINDO ROBERTO TRAMONTE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena passível de correção por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para conhecer do pleito revisional, e porque não foi identificada ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.