HC 992746 - ACORDAO

HC 992746 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCELO NASCIMENTO LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 se há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 ilegalidade da busca e apreensão realizada na residência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.