HC 981793 - ACORDAO

HC 981793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, a Corte é incompetente para processar pedido revisional de condenação já transitada em julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente: EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPE OZORIO MAZUCHELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

EMERSON MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPE OZORIO MAZUCHELI

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante decorrente de violação de domicílio que torne ilícitas as provas obtidas
  3. 3 Se houve ilegalidade na dosimetria da pena passível de correção por habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, a Corte é incompetente para processar pedido revisional de condenação já transitada em julgado, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.