HC 983789 - ACORDAO

HC 983789 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a busca pessoal foi considerada válida por ter sido realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; por fim, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos nos autos, não sendo possível desconstituir tais conclusões sem revolvimento fático-probatório, vedado na via habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JORGE LUIZ LIMA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ LIMA CARDOSO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Valididade da busca pessoal realizada sem mandado, mas com fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo recursal na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, a busca pessoal foi considerada válida por ter sido realizada com fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas obtidas; por fim, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentado em elementos concretos nos autos, não sendo possível desconstituir tais conclusões sem revolvimento fático-probatório, vedado na via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e a condenação impugnada