HC 990878 - ACORDAO

HC 990878 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para processar pedido revisional, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente/agravante: KEVIN ALVES ZONI BERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Roubo Circunstanciado Habeas Corpus De Ofício Competência

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Parties

KEVIN ALVES ZONI BERTO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Se é cabível concessão de habeas corpus de ofício para corrigir alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justifique a ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser usado como substituto da revisão criminal, sendo incompetente esta Corte para processar pedido revisional, e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática agravada