HC 982915 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade na abordagem policial; as instâncias anteriores demonstraram fundadas suspeitas e a revisão das circunstâncias do flagrante demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES; Ministério Público: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Abordagem Policial, Ilegalidade Das Provas, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
CLAUDIA DE OLIVEIRA FERNANDES
Recorrente
Ministério Público estadual
Ministério Público
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da abordagem policial baseada em denúncia anônima
- 3 reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, não se constatando ilegalidade na abordagem policial; as instâncias anteriores demonstraram fundadas suspeitas e a revisão das circunstâncias do flagrante demandaria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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