HC 991073 - DECISAO

HC 991073 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o Juízo das Execuções concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, tornando inútil o provimento do mandamus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Prejudicialidade Progressão De Regime

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Parties

LEANDRO MARCOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 14.843/24
  3. 3 Perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o exame criminológico foi realizado e o Juízo das Execuções concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, tornando inútil o provimento do mandamus; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido prejudicado; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.