HC 975690 - DECISAO

HC 975690 - DECISAO

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado, em desconformidade com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022); por isso a ordem foi concedida para determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 474/2022, Resolução CNJ 417/2021, Súmula Vinculante Nº 56
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 474/2022 Resolução CNJ 417/2021 +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BEZERRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 violação do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do sentenciado

Ratio Decidendi

Apesar do princípio de que habeas corpus não substitui recursos, verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado, em desconformidade com o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 (alterado pela Resolução CNJ n. 474/2022); por isso a ordem foi concedida para determinar ao Juízo de Execução que intime o paciente antes de eventual expedição de mandado de prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar ao Juízo de Execução que proceda à intimação do paciente para início do cumprimento da pena antes de eventual expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021.
  • Reformar o acórdão recorrido.