HC 983545 - ACORDAO

HC 983545 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: LANTERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Incompetência Do STJ, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Incompetência Do STJ Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

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Parties

LANTERSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pleito revisional
  3. 3 Existência de coação ilegal apta a justificar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para o processamento do pleito revisional, e não se constatou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão agravada mantida