HC 997955 - DECISAO
O pedido foi declarado objectivamente sem efeito porque a pretensão é idêntica a de HC anteriormente decidido por esta Corte (HC n. 976.009/SP), configurando perda de objeto, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500718-26.2024.8.26.0019)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Perda De Objeto
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda de objeto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Execução Da Pena, Progressão De Regime, Perda De Objeto
Case Brief
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Parties
RONILSON DE AZEVEDO JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500718-26.2024.8.26.0019)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Perda De Objeto
Legal Issues
- 1 aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006)
- 2 expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime fechado com recursos pendentes
- 3 concessão de liminar para suspender execução da pena
Ratio Decidendi
O pedido foi declarado objectivamente sem efeito porque a pretensão é idêntica a de HC anteriormente decidido por esta Corte (HC n. 976.009/SP), configurando perda de objeto, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por perda de objeto.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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