RHC 215041 - DECISAO

RHC 215041 - DECISAO

Parties
Recorrente/paciente: DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar Por Reiteração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Reiteração De Pedido

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Parties

DULCILEIA ANGELICA DE FREITAS DOMINGOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão De Indeferimento Liminar Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão