HC 990168 - ACORDAO

HC 990168 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de seus julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado.

Parties
Agravante: JEFFERSON MAX RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JEFFERSON MAX RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer e julgar habeas corpus que busca revisão criminal de condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para processar revisão criminal de seus julgados, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal e do art. 210 do RISTJ, e porque não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão do habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.