HC 928179 - DECISAO

HC 928179 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC, e porque a alegada incompetência da 9ª Câmara do TJSP não foi suscitada na origem, configurando óbice à apreciação por este STJ, conforme precedentes do STJ e do STF.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO GARGIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Incompetência, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Incompetência Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas

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Parties

LUCAS APARECIDO GARGIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação
  3. 3 preclusão de arguição de incompetência não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do HC, e porque a alegada incompetência da 9ª Câmara do TJSP não foi suscitada na origem, configurando óbice à apreciação por este STJ, conforme precedentes do STJ e do STF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.