REsp 2160529 - DECISAO

REsp 2160529 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da declaração de nulidade de parte do acervo probatório, o juízo de primeiro grau deveria ter procedido ao imediato desentranhamento das provas ilícitas e não poderia abrir vista ao Ministério Público para reestruturar a denúncia, sendo tal aditamento inadequado e gerador de vantagem indevida ao órgão acusador; não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos apontados pelo recorrente, e a tese central do TRF5 foi mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclamação, Nulidade De Provas, Aditamento Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Investigado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz de primeiro grau poderia abrir vista às partes após acórdão que declarou ilícitas provas e determinar novo aditamento da denúncia
  2. 2 Se o aditamento à denúncia apresentado pelo MPF, após decisão que anulou parte do acervo probatório, é admissível
  3. 3 Se era exigível o imediato desentranhamento das provas declaradas ilícitas e o risco de prejuízo à defesa caso tal medida não ocorresse prontamente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante da declaração de nulidade de parte do acervo probatório, o juízo de primeiro grau deveria ter procedido ao imediato desentranhamento das provas ilícitas e não poderia abrir vista ao Ministério Público para reestruturar a denúncia, sendo tal aditamento inadequado e gerador de vantagem indevida ao órgão acusador; não houve prequestionamento sobre alguns dispositivos apontados pelo recorrente, e a tese central do TRF5 foi mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.