HC 980580 - DECISAO

HC 980580 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso, houve flagrante ilegalidade na busca pessoal: a motivação era apenas o volume sob a camiseta e a circunstância de trânsito em local conhecido por criminalidade, sem diligências preliminares ou outros indícios objetivos suficientes para fundada suspeita; assim, reconheceu-se a invalidade da busca, a ilicitude das provas delas obtidas e das delas derivadas, resultando na ausência completa de prova da materialidade e no trancamento da persecução penal.

Parties
Paciente: CAROLINE LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício reconhecendo a invalidade da busca pessoal, declarando a ilicitude das provas dela obtidas e determinando o trancamento da persecução penal contra a paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Ilícitude De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Preventiva Ilícitude De Provas Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

CAROLINE LOPES SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundada suspeita para busca sem mandado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso, houve flagrante ilegalidade na busca pessoal: a motivação era apenas o volume sob a camiseta e a circunstância de trânsito em local conhecido por criminalidade, sem diligências preliminares ou outros indícios objetivos suficientes para fundada suspeita; assim, reconheceu-se a invalidade da busca, a ilicitude das provas delas obtidas e das delas derivadas, resultando na ausência completa de prova da materialidade e no trancamento da persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício reconhecendo a invalidade da busca pessoal, declarando a ilicitude das provas dela obtidas e determinando o trancamento da persecução penal contra a paciente.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por tal meio
  • Trancamento da persecução penal contra CAROLINE LOPES SANTOS DE OLIVEIRA por ausência de prova da materialidade