HC 990759 - ACORDAO

HC 990759 - ACORDAO

O STJ não pode conhecer de habeas corpus cujas teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; sendo manifesta a incompetência para o exame da matéria, é legítimo o indeferimento liminar pelo relator nos termos do RISTJ, art. 210, e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem pelo CPP, art. 654, § 2º.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Incompetência Do STJ, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Reclassificação De Crime, Indenferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Incompetência Do STJ Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Nulidade De Provas Busca Pessoal +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus cujas teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem
  2. 2 risco de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência (RISTJ, art. 210)

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer de habeas corpus cujas teses não foram analisadas pelo Tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância; sendo manifesta a incompetência para o exame da matéria, é legítimo o indeferimento liminar pelo relator nos termos do RISTJ, art. 210, e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem pelo CPP, art. 654, § 2º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.