HC 998181 - DECISAO

HC 998181 - DECISAO

A ordem foi denegada porquanto a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública (porte de arma municiada com numeração suprimida, veículo produto de crime e com sinais adulterados, atuação em concurso de crimes), sendo insuficientes para o caso medidas cautelares diversas da prisão e vedado nesta via o reexame probatório sobre alegada violência policial ou sobre eventual desproporcionalidade futura da pena.

Parties
Paciente: RENAN FELIPE CANDIDO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Policial, Receptação, Porte Ilegal De Arma, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Receptação Porte Ilegal De Arma Adulteração De Sinal Identificador De Veículo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN FELIPE CANDIDO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de violência policial no momento da prisão em flagrante
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porquanto a prisão preventiva está fundada em elementos concretos que demonstram periculum libertatis e risco à ordem pública (porte de arma municiada com numeração suprimida, veículo produto de crime e com sinais adulterados, atuação em concurso de crimes), sendo insuficientes para o caso medidas cautelares diversas da prisão e vedado nesta via o reexame probatório sobre alegada violência policial ou sobre eventual desproporcionalidade futura da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se