HC 822744 - DECISAO

HC 822744 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso especial (ARESP) ainda pendente de julgamento, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício e não há ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Impetrante / Paciente: PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (recurso Especial/aresp Pendente); Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Colaboração Premiada, Unirrecorribilidade Recursal, Lavagem De Capitais, Corrupção Passiva, Falsidade Ideológica, Habeas Corpus De Ofício, ANPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Colaboração Premiada Unirrecorribilidade Recursal Lavagem De Capitais Corrupção Passiva Falsidade Ideológica +2 more

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Parties

PEDRO DA SILVA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (recurso Especial/aresp Pendente); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de colaboração premiada firmada com pessoa jurídica
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio quando recurso especial está pendente
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio apenas em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi manejada simultaneamente com recurso especial (ARESP) ainda pendente de julgamento, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal; não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício e não há ameaça direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus