RHC 169964 - DECISAO

RHC 169964 - DECISAO

nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve, segundo certificação, requerimento de habilitação para sustentação oral no prazo e forma previstos, afastando a nulidade; e porque a competência para julgar estelionato mediante transferência de valores é determinada pelo domicílio da vítima conforme art. 70, §4º do CPP e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na distribuição do feito à comarca apontada.

Parties
Recorrente: LUAN VINÍCIUS FERREIRA DA COSTA; Recorrente: MARCELA GARCIA FERREIRA; Recorrente: WAGNER DE ALMEIDA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Sustentação Oral, Estelionato, Aplicabilidade Imediata De Lei Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Sustentação Oral Estelionato Aplicabilidade Imediata De Lei Processual

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Parties

LUAN VINÍCIUS FERREIRA DA COSTA

Recorrente

MARCELA GARCIA FERREIRA

Recorrente

WAGNER DE ALMEIDA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de habilitação para sustentação oral e alegada nulidade do julgamento
  2. 2 incompetência do juízo da comarca de Belo Horizonte para processar crimes de estelionato praticados mediante transferência de valores

Ratio Decidendi

nega-se provimento ao recurso ordinário porque não houve, segundo certificação, requerimento de habilitação para sustentação oral no prazo e forma previstos, afastando a nulidade; e porque a competência para julgar estelionato mediante transferência de valores é determinada pelo domicílio da vítima conforme art. 70, §4º do CPP e jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade na distribuição do feito à comarca apontada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.