HC 982044 - DECISAO

HC 982044 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal concedeu indulto ao agravado e declarou extinta a pena, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente / Reeducando: Eduardo Geovane Sgadari Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indulto, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indulto Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Eduardo Geovane Sgadari Ferreira

Paciente / Reeducando

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto em razão de concessão de indulto e extinção da pena
  3. 3 Incidência do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar o agravo prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Juízo da Execução Penal concedeu indulto ao agravado e declarou extinta a pena, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração; fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se