RHC 214813 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque se apoiou em fundamentos concretos: provas de materialidade e autoria (apreensões, depoimentos, laudos), indícios de atuação continuada na traficância, antecedentes e prisões anteriores, além do risco de reiteração delitiva e da ineficácia da prisão domiciliar no caso concreto (prática reiterada de tráfico na presença dos menores), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Thais Aparecida Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

Thais Aparecida Souza

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 peso da reiteração delitiva e antecedentes como risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada porque se apoiou em fundamentos concretos: provas de materialidade e autoria (apreensões, depoimentos, laudos), indícios de atuação continuada na traficância, antecedentes e prisões anteriores, além do risco de reiteração delitiva e da ineficácia da prisão domiciliar no caso concreto (prática reiterada de tráfico na presença dos menores), de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.