HC 998111 - DECISAO

HC 998111 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, apresenta fundamentação plausível ao decretar e manter a prisão preventiva pela necessidade de garantir a ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e da periculosidade por ele revelada, não sendo suficientes elementos para concessão de liminar no STJ.

Parties
Paciente: MAURO JOSE DA SILVA NEVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade, Súmula 691 STF
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Parties

MAURO JOSE DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; a decisão de origem, ao menos em análise perfunctória, apresenta fundamentação plausível ao decretar e manter a prisão preventiva pela necessidade de garantir a ordem pública diante da alegada participação do paciente em organização criminosa e da periculosidade por ele revelada, não sendo suficientes elementos para concessão de liminar no STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal