HC 997176 - DECISAO

HC 997176 - DECISAO

O tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade dos pacientes e da reduzida gravidade fática (furto qualificado tentado de poucas latas de bebida), sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a preventiva e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GONÇALVES SILVA; Paciente: DJAILSON CARLOS FERREIRA DE ANDRADE FILHO; Paciente: RYAN LUIZ DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Audiência De Custódia

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Parties

PAULO HENRIQUE GONÇALVES SILVA

Paciente

DJAILSON CARLOS FERREIRA DE ANDRADE FILHO

Paciente

RYAN LUIZ DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional diante da primariedade dos pacientes e da reduzida gravidade fática (furto qualificado tentado de poucas latas de bebida), sendo suficientes e adequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo ser revogada a preventiva e restabelecida a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva dos pacientes e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, mediante aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta aos pacientes
  • Aplicar medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal