HC 998394 - DECISAO

HC 998394 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi processado por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia do ato que converteu a prisão em flagrante em preventiva, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade das alegações, nos termos do rito do habeas corpus e dos precedentes citados; por isso, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: SERMIO DE OLIVEIRA NETO; Impetrante: Henrique Rafaldini Mendes de Andrade; Impetrante: Fernando Mendes de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus não processado por instrução deficiente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

SERMIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Henrique Rafaldini Mendes de Andrade

Impetrante

Fernando Mendes de Andrade

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da manutenção da prisão preventiva diante de predicados favoráveis do paciente
  3. 3 instrução deficiente do writ por ausência da cópia do ato coator (decreto/acórdão)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi processado por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia do ato que converteu a prisão em flagrante em preventiva, circunstância que impede a exata compreensão da controvérsia e o exame da plausibilidade das alegações, nos termos do rito do habeas corpus e dos precedentes citados; por isso, determinou-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova documental pré-constituída.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus (habeas corpus não processado por instrução deficiente)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.