HC 986187 - DECISAO

HC 986187 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após cognição exauriente, o juízo singular proferiu sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa, alterando a realidade processual; a matéria deve ser examinada com maior amplitude no recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, não na via estreita do habeas corpus, e, ademais, a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja análise não deve ser conhecida em primeiro plano.

Parties
Paciente: MURILO ROBERTO LEÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Abordagem Policial, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Prova Abordagem Policial Prisão Preventiva +1 more

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Parties

MURILO ROBERTO LEÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus enquanto substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a apreciação do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, após cognição exauriente, o juízo singular proferiu sentença condenatória que afastou a nulidade suscitada pela defesa, alterando a realidade processual; a matéria deve ser examinada com maior amplitude no recurso de apelação interposto perante o Tribunal de origem, não na via estreita do habeas corpus, e, ademais, a impetração configurava habeas corpus substitutivo de recurso próprio cuja análise não deve ser conhecida em primeiro plano.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se