HC 947404 - ACORDAO

HC 947404 - ACORDAO

Por maioria, denegou-se a ordem porque o pedido configurou habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de origem, sendo inadmissível reexaminar matéria em sede de habeas corpus nesta instância superior, conforme art. 105, I, e, da CF e orientação jurisprudencial do Tribunal.

Parties
Paciente: Paulo Eduardo Ferraz Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus denegado pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
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Case Brief

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Parties

Paulo Eduardo Ferraz Pereira

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão De Denegação Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de prova por violação de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 existência de fundada suspeita para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Por maioria, denegou-se a ordem porque o pedido configurou habeas corpus substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão de origem, sendo inadmissível reexaminar matéria em sede de habeas corpus nesta instância superior, conforme art. 105, I, e, da CF e orientação jurisprudencial do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.