HC 998295 - DECISAO

HC 998295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso em sentido estrito, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise o mérito do HC n. 5003729-50.2025.4.03.0000, a fim de verificar eventual flagrante ilegalidade, e cientificar o Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise o mérito do HC n. 5003729-50.2025.4.03.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Uso Medicinal De Cannabis
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Parties

MATHEUS AUGUSTO FERRAZ PUPO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso em sentido estrito
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade em decisão judicial
  3. 3 dever do tribunal de origem de examinar o mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequado como substitutivo de recurso em sentido estrito, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise o mérito do HC n. 5003729-50.2025.4.03.0000, a fim de verificar eventual flagrante ilegalidade, e cientificar o Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise o mérito do HC n. 5003729-50.2025.4.03.0000.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região analise o mérito do HC n. 5003729-50.2025.4.03.0000, decidindo como entender de direito.