HC 992196 - DECISAO

HC 992196 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, configurando flagrante ilegalidade que autoriza, excepcionalmente, a superação da vedação da Súmula 691 do STF; determinou-se que o paciente responda solto, ressalvada nova decretação de custódia fundada em elementos concretos e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas Súmula N. 691 Do STF

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Parties

KAUAN FELIPE BATISTA DE SENNA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impetração contra decisão de relator
  3. 3 valor probatório da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, configurando flagrante ilegalidade que autoriza, excepcionalmente, a superação da vedação da Súmula 691 do STF; determinou-se que o paciente responda solto, ressalvada nova decretação de custódia fundada em elementos concretos e a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para que o paciente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação da segregação cautelar mediante fundamentação concreta.