HC 976796 - DECISAO

HC 976796 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cuja impetração não deveria ser conhecida), verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ, expondo a paciente ao risco de cumprimento de pena em regime mais gravoso; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem ex officio para determinar o recolhimento do mandado e obrigar o juízo das execuções a intimar a paciente para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022.

Parties
Paciente: KARINE ELIAS TEIXEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula Vinculante 56, Resolução CNJ 474/2022, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Art. 105 LEP
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Parties

KARINE ELIAS TEIXEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação da sentenciada para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e da Resolução CNJ n. 474/2022
  3. 3 Risco de cumprimento de pena em regime mais gravoso por inexistência de vaga

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cuja impetração não deveria ser conhecida), verificou-se flagrante ilegalidade na expedição do mandado de prisão em desacordo com a Resolução n. 474/2022 do CNJ, expondo a paciente ao risco de cumprimento de pena em regime mais gravoso; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem ex officio para determinar o recolhimento do mandado e obrigar o juízo das execuções a intimar a paciente para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja observado o teor do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à intimação da paciente para início do cumprimento de sua pena.