HC 998186 - DECISAO
Não conheci do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630): o paciente admitiu apenas a posse para uso próprio e não o reconhecimento da traficância, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea não é aplicável; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a alterar a dosimetria em sede de revisão criminal.
- Parties
- Paciente: FELIPE CAMPOS MENDES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Súmula 630/stj, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE CAMPOS MENDES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Tribunal a Quo
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
- 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
- 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
Ratio Decidendi
Não conheci do habeas corpus porque a pretensão encontra óbice na jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 630): o paciente admitiu apenas a posse para uso próprio e não o reconhecimento da traficância, motivo pelo qual a atenuante da confissão espontânea não é aplicável; além disso, não se demonstrou manifesta ilegalidade apta a alterar a dosimetria em sede de revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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