HC 926582 - DECISAO

HC 926582 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: os reconhecimentos pessoais foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP, com identificação pessoal e segura do paciente pelas vítimas perante a autoridade judicial; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, não há bis in idem ao considerar fatos distintos para maus antecedentes e reincidência, a majorante de 1/3 decorre de duas condenações anteriores, e o concurso de agentes restou comprovado, de modo que o pedido de desentranhamento da prova e de absolvição não se mostra procedente.

Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Contaminada, Desentranhamento De Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Contaminada Desentranhamento De Prova Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 validação do reconhecimento pessoal perante autoridade judicial
  3. 3 contaminação da prova por reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: os reconhecimentos pessoais foram realizados em conformidade com o art. 226 do CPP, com identificação pessoal e segura do paciente pelas vítimas perante a autoridade judicial; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada, não há bis in idem ao considerar fatos distintos para maus antecedentes e reincidência, a majorante de 1/3 decorre de duas condenações anteriores, e o concurso de agentes restou comprovado, de modo que o pedido de desentranhamento da prova e de absolvição não se mostra procedente.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls.265/266)
  • Publique-se.