RHC 210909 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente — transferência para estabelecimento compatível com a medida de segurança ou conversão em tratamento ambulatorial até surgimento de vaga — já havia sido atendida em habeas conexo, ocasião em que o STJ determinou a inclusão/transferência do paciente para hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, tornando sem objeto o presente recurso.

Parties
Recorrente: GILDEU NASCIMENTO XAVIER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Excesso De Prazo, Internaçao Provisória, Transferência Para Hospital Psiquiátrico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Excesso De Prazo Internaçao Provisória +1 more

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Parties

GILDEU NASCIMENTO XAVIER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de preso inimputável em estabelecimento prisional comum
  2. 2 Excesso de prazo na transferência para cumprimento de medida de segurança
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado porque a pretensão do recorrente — transferência para estabelecimento compatível com a medida de segurança ou conversão em tratamento ambulatorial até surgimento de vaga — já havia sido atendida em habeas conexo, ocasião em que o STJ determinou a inclusão/transferência do paciente para hospital psiquiátrico ou tratamento ambulatorial, tornando sem objeto o presente recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.