HC 874062 - DECISAO

HC 874062 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a Corte de origem motivou adequadamente a remessa dos autos ao juízo federal competente sem declarar a nulidade dos atos, e a jurisprudência do STJ admite que, mesmo reconhecida a incompetência, o juízo competente pode ratificar atos praticados pelo juízo incompetente; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ FLÁVIO CAPITULINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Nulidade De Atos Decisórios, Ratificação De Atos Decisórios, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incompetência Nulidade De Atos Decisórios Ratificação De Atos Decisórios Unirrecorribilidade

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Parties

JOSÉ FLÁVIO CAPITULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de incompetência implica, automaticamente, na nulidade dos atos decisórios praticados pelo juízo incompetente
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a Corte de origem motivou adequadamente a remessa dos autos ao juízo federal competente sem declarar a nulidade dos atos, e a jurisprudência do STJ admite que, mesmo reconhecida a incompetência, o juízo competente pode ratificar atos praticados pelo juízo incompetente; não se configurou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.