HC 987370 - DECISAO

HC 987370 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a ilicitude quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP na fração de 1/6 em conjunto com a atenuante da menoridade relativa, recalculando-se a dosimetria para o crime de tráfico (pena-base mantida, aplicação das atenuantes resultando em pena intermediária de 5 anos e 500 dias-multa, depois aumento de 1/6 nos termos do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, fixando 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; em concurso material com associação ao tráfico totalizam-se 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa) e, assim, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para...

Parties
Agravante/paciente: REYVYS DUARTE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância
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Parties

REYVYS DUARTE CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação das penas-base
  2. 2 desproporcionalidade da fração de aumento aplicada por vetoriais
  3. 3 não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se a ilicitude quanto à não aplicação da atenuante da confissão espontânea; aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d" do CP na fração de 1/6 em conjunto com a atenuante da menoridade relativa, recalculando-se a dosimetria para o crime de tráfico (pena-base mantida, aplicação das atenuantes resultando em pena intermediária de 5 anos e 500 dias-multa, depois aumento de 1/6 nos termos do art. 40, VI da Lei 11.343/2006, fixando 5 anos e 10 meses e 583 dias-multa; em concurso material com associação ao tráfico totalizam-se 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.399 dias-multa) e, assim, concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para...

Court Disposition

Agravo regimental provido parcialmente; ordem de habeas corpus concedida parcialmente para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus e redimensionar a reprimenda final nos termos da decisão