RHC 185737 - DECISAO

RHC 185737 - DECISAO

O Tribunal concluiu que estavam satisfeitos os requisitos legais para a quebra do sigilo telefônico e para a interceptação (conforme artigo 2º, I, II e III da Lei nº 9.296/1996), tendo havido pedido da autoridade policial e parecer do Ministério Público Federal; não se configurou violação da intimidade do acusado, e a defesa não demonstrou, de forma patente, a nulidade argüida, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: ADIMILSON FERMINO GABRIEL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Nulidade Processual

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Parties

ADIMILSON FERMINO GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico e da interceptação telefônica
  2. 2 ilegalidade na forma de captação dos números interceptados
  3. 3 necessidade de demonstração patente de nulidade pela defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que estavam satisfeitos os requisitos legais para a quebra do sigilo telefônico e para a interceptação (conforme artigo 2º, I, II e III da Lei nº 9.296/1996), tendo havido pedido da autoridade policial e parecer do Ministério Público Federal; não se configurou violação da intimidade do acusado, e a defesa não demonstrou, de forma patente, a nulidade argüida, motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.