RHC 179671 - DECISAO

RHC 179671 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a ostentação de arma de fogo na cintura do paciente (pistola calibre 9mm, marca Taurus, série ABG689842, carregada com 12 munições) gerou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante, não se verificando ilegalidade que justificasse a anulação do ANPP ou o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: DIERIK FERNANDO DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Porte De Arma, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Porte De Arma Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prisão Em Flagrante Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

DIERIK FERNANDO DE SOUZA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada pela polícia militar
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de anulação do acordo de não persecução penal (ANPP) e sobrestamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a ostentação de arma de fogo na cintura do paciente (pistola calibre 9mm, marca Taurus, série ABG689842, carregada com 12 munições) gerou fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, legitimando a busca pessoal e a prisão em flagrante, não se verificando ilegalidade que justificasse a anulação do ANPP ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.